Processo 0000642-93.2025.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA ROT 0000642-93.2025.5.13.0006 RECORRENTE: MARCELO CAPISTRANO COSTA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a1316b proferida nos autos.   ROT 0000642-93.2025.5.13.0006 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. MARCELO CAPISTRANO COSTA JUNIOR LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE0019382-D) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE0019382-D) Recorrido:   JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido:   Advogado(s):   MARCELO CAPISTRANO COSTA JUNIOR LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947)   RECURSO DE: MARCELO CAPISTRANO COSTA JUNIOR DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO/DO DESSOBRESTAMENTO   Verifica-se que foi determinado o sobrestamento do feito, em razão de o recurso de revista versar sobre matéria afetada sob o rito do incidente de recurso de revista repetitivo (Tema 211 - “A exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT”). Ato contínuo, por meio da petição de ID. 890D82a, o reclamante requer a desistência parcial do recurso de revista, especificamente quanto ao tema objeto da afetação. Nos termos do art. 998 do CPC, a desistência do recurso independe da anuência da parte contrária ou dos litisconsortes, razão pela qual defiro o pedido de desistência parcial do recurso de revista quanto ao referido tema. Por conseguinte, não subsistindo motivo para a manutenção do sobrestamento anteriormente determinado, proceda-se ao desobrestamento do processo. Outrossim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, passo, desde logo, à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista quanto aos demais temas.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2025 - Id 766f248; recurso apresentado em 17/12/2025 - Id f17a867). Representação processual regular (Id c0e39cb ). Preparo dispensado (Id 5c5f8a1 - Deferida a justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO   Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 12, 338, I e III, e 437 do TST; OJ 233 da SDI1 do TST; e à OJ 234 do TST. - violação do art. 7º, XIV, da CF. - violação dos arts. 9º,  71, caput, 74, § 2º, e 456 da CLT; Port. 1.510/2009 do MTE; e 359 do CPC. - divergência jurisprudência. "DAS HORAS EXTRAS (MAJORAÇÃO), INTERVALO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E BOA-FÉ " A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional quanto à jornada de trabalho, sustentando que os controles de ponto seriam “indiscutivelmente britânicos, ou com pouquíssimas variações”, razão pela qual deveria ser aplicada a Súmula 338, III, do TST. Afirma que os documentos apresentados não seriam cartões de ponto válidos, mas “simples documento confeccionado pela empresa de forma…

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