Processo 0000643-05.2025.8.25.0003

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202560200695 NÚMERO ÚNICO: 0000643-05.2025.8.25.0003 REQUERENTE : . (M.M.D.A.) ADV. : WENDERSON FRANCISCO DOS SANTOS - OAB: 17489-SE REQUERIDO : . (M.D.S.) ADV. : PEDRO OTTO SOUZA SANTOS - OAB: 8187-SE DECISÃO....: [...]SENDO ASSIM, PROCEDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 356, I DO CPC, E PROMOVO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ULTRAPASSADA ESSA QUESTÃO, REGISTRO QUE NA PETIÇÃO INICIAL O AUTOR SUSTENTOU DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS. EXPLICOU QUE O ÚNICO BEM EXISTENTE É UMA CASA SIMPLES ADQUIRIDA COM RECURSOS PROVENIENTES DE VENDA DE BEM RECEBIDO POR HERANÇA/DOAÇÃO. AO FINAL, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS. EM CONSULTA AOS AUTOS, OBSERVO QUE A TEMÁTICA NÃO FOI TRATADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TENDO AS PARTES PLEITEADO A INSTRUÇÃO DO FEITO A FIM DE COMPROVAR A NECESSIDADE E POSSIBILIDADE PARA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. ANALISANDO A CONTESTAÇÃO ANEXADA EM 13/03/2026, DENOTO QUE HOUVE OPOSIÇÃO DA DEMANDADA APENAS QUANTO AOS ALIMENTOS. DESSE MODO, RESTA INCONTROVERSO A INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS. SENDO ASSIM, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO APENAS NO TOCANTE AOS ALIMENTOS. ACERCA DA TEMÁTICA, O DEMANDANTE OFERTOU A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A QUANTIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DO MENOR, SENDO FIXADO NA DECISÃO PROFERIDA EM 04/12/2025, O PERCENTUAL DE 16,46% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. A DEMANDADA, POR SEU TURNO, IMPUGNA O PLEITO E REQUER A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 40% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO AUTOR AO MENOR. DIANTE DO SANEAMENTO ORA REALIZADO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO. DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, QUE SEJAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS DE QUE NÃO BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL. É PRECISO DECLINAR FATOS (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA, DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. FICAM AS PARTES DESDE JÁ CIENTES DE QUE A AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS OU O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, IMPORTARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FULCRO NO

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