Processo 0000643-19.2025.8.25.0063

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19660/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817571 NÚMERO ÚNICO: 0000643-19.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556000324 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOANA TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO - SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564/SE APELANTE - JOSE FRANKLIM DE OLIVEIRA ADVOGADO - SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564/SE APELANTE - AUTO POSTO J. L. IRMAOS LTDA - ME ADVOGADO - SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564/SE APELANTE - AUTO POSTO IRMAOS LTDA ADVOGADO - SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564/SE APELANTE - A.P. IRMÃOS LTDA ADVOGADO - SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.931/2004. NOVAÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CADEIA CONTRATUAL ORIGINÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTO POSTO IRMÃOS LTDA. E OUTROS CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA QUAL OS EMBARGANTES ALEGAM NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, IRREGULARIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUNTADA DA CADEIA CONTRATUAL ANTERIOR À NOVAÇÃO E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA RECORRIDA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS E DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL ORIGINÁRIA COMPROMETE A VALIDADE E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA POR SUPERAR SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A SENTENÇA APRECIA OS PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, ESPECIALMENTE AO EXAMINAR O LAUDO PERICIAL E CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE RELEVANTE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004, SENDO DISPENSADA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA A SUA EXEQUIBILIDADE.A NOVAÇÃO CONTRATUAL CRIA NOVO VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO ANTERIOR, DE MODO QUE O CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DISCIPLINA AUTONOMAMENTE AS CONDIÇÕES DA DÍVIDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL ORIGINÁRIA QUANDO DEMONSTRADA A ORIGEM DO DÉBITO E A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DAS PARTES.A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER AFERIDA MEDIANTE COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA…

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