Processo 0000643-30.2025.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22119/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711625 NÚMERO ÚNICO: 0000643-30.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202550000141 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500713242 APELANTE - LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO - RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH - OAB: 35111/PR ADVOGADO - PAULA SPOLADORE PISTELLI - OAB: 78298/PR APELADO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA ADVOGADO - ISADORA CERQUEIRA CARDOSO TAVARES - OAB: 10143/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS. SUSPENSÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). EXERCÍCIO ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 187, 421 E 422 DO CC). FACTUM PRINCIPIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.CONTRATO BILATERAL. ATRASO DE 201 DIAS NO PAGAMENTO DO EQUIPAMENTO DECORRENTE DE BLOQUEIO JUDICIAL DE REPASSES FEDERAIS (FACTUM PRINCIPIS). INADIMPLEMENTO POR FATO DE TERCEIRO QUE AFASTA A CULPA DA DEVEDORA (ART. 393 DO CC). APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS LIMITADA PELOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) E PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC). SUSPENSÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTO DE SAÚDE ESSENCIAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE, QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC). MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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