Processo 0000643-88.2026.8.25.0061
TJSE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202679000641 NÚMERO ÚNICO: 0000643-88.2026.8.25.0061 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VALMIR OLIVEIRA DE JESUS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5°, 7°, 19 E
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