Processo 0000644-19.2023.5.14.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000644-19.2023.5.14.0002 RECLAMANTE: ADEMILSON DE PAULA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cfdd13 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Retornam os autos conclusos diante dos requerimentos da executada noticiando a persistência do bloqueio sobre o veículo VOLVO/VM 270 6X2R, Placa AXU-1596, na base de dados estadual do DETRAN/PR, bem como o retorno infrutífero da Carta Precatória enviada a Curitiba/PR.  A execução nestes autos encontra-se extinta por sentença. Em consultas realizadas pela Secretaria nas ferramentas RENAJUD WEB e RENAJUD WS, certificou-se expressamente que não existem mais restrições ativas vinculadas a este processo recaindo sobre o referido veículo. Ademais, conforme consulta consolidada do DETRAN/PR e o relatório RENAJUD, constata-se a existência de um extenso rol de restrições inseridas por outros juízos sobre o mesmo veículo.  Observa-se que a primeira inclusão de bloqueio judicial sobre o bem data de 10/08/2016, oriunda da 1ª Vara Federal de Cascavel (Processo nº 5006947-45.2015.4.04.7005). Há, ainda, diversas outras restrições posteriores, a exemplo da 1ª Vara Federal de Cascavel (incluída em 03/07/2017), Id 707406e. Diante do exposto, considerando que a baixa já foi efetivada por este Juízo no sistema e que não há restrições de nossa competência pendentes sobre o bem, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.  Ressalva-se que a liberação das demais constrições (datadas desde 2016) para afastar o risco de leilão deverão ser solucionadas pela própria interessada perante  os Juízos atrelados às restrições remanescentes. Decorrido o prazo e inexistindo outras pendências, retornem os autos ao arquivo definitivo. PORTO VELHO/RO, 04 de maio de 2026. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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