Processo 0000644-51.2022.5.07.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000644-51.2022.5.07.0001 RECORRENTE: LEONARDO DA VINCI DE LIMA RECORRIDO: HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b89d48f proferida nos autos.   ROT 0000644-51.2022.5.07.0001 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. LEONARDO DA VINCI DE LIMA PATRICIA MARQUES CAVALCANTE (CE21853) PAULA RENATA CAETANO (SP409967) Recorrido:   Advogado(s):   HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA LUIZ FERNANDO MAIA (SP67217)   RECURSO DE: LEONARDO DA VINCI DE LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2026 - Id dba0e48; recurso apresentado em 20/07/2026 - Id 5d45f58). Representação processual regular (Id 8249e97 ). Preparo dispensado (Id 01914fb ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Art. 5º, caput, da Constituição Federal Art. 7º, XXX, da Constituição Federal Art. 93, IX, da Constituição Federal Art. 444 da CLT Art. 450 da CLT Art. 456, parágrafo único, da CLT Art. 461 da CLT Art. 468 da CLT Art. 832 da CLT Art. 489 do CPC Súmula nº 6, I, do TST Súmula nº 159 do TST Súmula nº 297, II e III, do TST Súmula nº 452 do TST Súmula nº 459 do TST A parte recorrente alega, em síntese: O recurso de revista interposto pelo reclamante insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, sustentando, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. O recorrente argumenta que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omitiu-se quanto à análise de documentos essenciais, como o organograma e a descrição de cargos da empresa, bem como deixou de se pronunciar sobre teses jurídicas fundamentais para o deslinde da controvérsia, violando os comandos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Quanto ao mérito, a parte recorrente contesta a decisão que indeferiu o pedido de diferenças salariais por desvio de função, defendendo que os instrumentos internos da empresa, ainda que desprovidos de homologação ministerial, possuem validade jurídica para configurar quadro de carreira e plano de cargos, afastando o entendimento de que a homologação seria requisito indispensável. Nesse contexto, sustenta a aplicação do princípio da isonomia e as normas celetistas relativas à equiparação salarial, alegando que a ausência de homologação não impede o reconhecimento de direitos decorrentes da estrutura de cargos…

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