Processo 0000644-56.2024.5.05.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000644-56.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS VIEIRA RECLAMADO: SUPER SAO CAETANO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad879e3 proferido nos autos. Vistos etc. Notifique-se o Reclamante para que, no prazo de 10 dias, deposite sua CTPS na Secretaria deste Juízo.Após, notifique-se a primeira Reclamada para, em igual prazo, proceder à anotação da data de saída do Autor, devendo registrar como correta a data da extinção do vínculo o dia 05.10.2014, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00.Intime-se a 1ª reclamada para que forneça ao reclamante o PPP, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 100, até o limite de R$ 5.000,00. Expeça-se alvará judicial para que possa o autor, se ainda não o fizera, sacar os valores creditados em sua conta vinculada do FGTS pela primeira reclamada.Intime-se a parte autora para que promova a liquidação do julgado. Deve o  reclamante discriminar o INSS (cota empregado e cota empregador, separadamente) e IR, em caso de incidência. Os cálculos devem ser anexados no PJE com a planilha de apuração da jornada, se for o caso, ambos elaborados no PJE-calc. Para isso, é necessário adicionar o cálculo em PDF, escolher o tipo do documento: ‘Planilha de cálculos’, ou ‘Planilha de atualização de cálculos’, e no campo ‘escolher arquivo’ anexar o arquivo do cálculo no formato PJC. Prazo de 30 dias.Após, notifique(m)-se a(s) reclamada(s) para, querendo, impugnar os cálculos apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias. Os cálculos integrantes da impugnação devem ser anexados no PJE com a planilha de apuração da jornada, se for o caso, ambos elaborados no PJE-calc. Para isso, é necessário adicionar o cálculo em PDF, escolher o tipo do documento: ‘Planilha de cálculos’, ou ‘Planilha de atualização de cálculos’, e no campo ‘escolher arquivo’ anexar o arquivo do cálculo no formato PJC. Manifestando-se o demandado, em face do contraditório, abra-se vista ao autor da impugnação apresentada, pelo prazo de 08 (oito) dias, devendo anexar no PJE o cálculo integrante da contestação, com a planilha de apuração da jornada, se for o caso, ambos elaborados no PJE-calc. Para isso, é necessário adicionar o cálculo em PDF, escolher o tipo do documento: ‘Planilha de cálculos’, ou ‘Planilha de atualização de cálculos’, e no campo ‘escolher arquivo’ anexar o arquivo do cálculo no formato PJC.Em seguida, remeta-se o feito para verificação das contas em relação aos pontos impugnados pelas partes.Conclua-se para julgamento. SALVADOR/BA, 09 de junho de 2026. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS VIEIRA

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.