Processo 0000644-67.2024.8.27.2719

Apelação Cível Nº 0000644-67.2024.8.27.2719/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000644-67.2024.8.27.2719/TO APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) APELADO : JACI BENTO DA CRUZ GAMA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA, SICREDI UNIÃO MS/TO , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos da Apelação Cível nº 0000644-67.2024.8.27.2719. Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos por JACI BENTO DA CRUZ GAMA em razão de constrição incidente sobre imóvel residencial, nos quais foi reconhecida a impenhorabilidade do bem e determinada a exclusão da penhora, com condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, decisão mantida em grau recursal sob o fundamento de que a recorrente deu causa à constrição indevida e apresentou resistência à pretensão deduzida. O acórdão recorrido foi proferido nos seguintes termos ( evento 10, ACOR1 ): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA PENHORA NA CONTESTAÇÃO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção dos embargos de terceiro com resolução de mérito, onde na contestação o embargado concordou com o reconhecimento do bem de família e a exclusão da penhora, não afasta a aplicação do princípio da causalidade, conforme dispõe a Súmula 303 do STJ. Quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Verificada a resistência do apelante/embargado, que deu causa ao inicio da penhora, pois impugnou a pretensão do embargante/apelado e somente desistiu da penhora após instaurado o contraditório, aplica-se o princípio da sucumbência, impondo-se a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. 3. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. A parte recorrente opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto à ocorrência de coisa julgada e à aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso integrativo foi conhecido e improvido, sob o fundamento de inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e de pretensão de rediscussão do mérito. O acórdão que julgou os embargos foi assim ementado ( evento 38, ACOR1 ): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO OU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SOFREU INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO CNIB. OMISSÃO. TEMA 872 STJ. VÍCIO VERIFICADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de suprimir omissões, aclarar contradições e esclarecer obscuridades, conforme…

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