Processo 0000644-87.2025.5.23.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000644-87.2025.5.23.0102 RECLAMANTE: ALEXANDRE JORGE DO NASCIMENTO PEREIRA RECLAMADO: JOSE LEALDO DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88fe7f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. – Dispositivo.   Isso posto, pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente “decisum”, e por tudo o mais que dos autos constam, na ação movida por Alexandre Jorge do Nascimento Pereira em face de José Lealdo de Oliveira Ltda (primeira ré) e RRP Energia LTDA (seegunda ré), RESOLVO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, condenando a primeira reclamada a cumprir a obrigações de fazer e de pagar à parte autora e JULGAR IMPROCEDENTE o pleito de responsabilidade subsidiária em face da segunda ré, conforme fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora a justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, atualização e juros, incidências fiscais e previdenciárias, nos termos da fundamentação. A liquidação ocorrerá segundo a modalidade cálculo. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que os pleitos acolhidos indicados a seguir possuem natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. ATENTEM as partes para a previsão contida nos arts. 793-A e 793-B todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. Deixa-se de intimar a União ante o teor da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando que a Vara do Trabalho já atingiu o limite de processos para remessa à Contadoria no mês em curso, conforme informado pelo sistema de cálculos, deixo de remeter os autos para imediata liquidação, com amparo na Portaria TRT SGJ GP N. 01/2026, ficando a remessa determinada após o trânsito em julgado da decisão. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$ 50,00, tendo em conta o valor provisoriamente arbitrado para fins de condenação, R$ 2.500,00, nos termos previstos no art. 789, da CLT. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via DJe. Nada mais. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEALDO DE OLIVEIRA LTDA - RRP ENERGIA LTDA

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