Processo 0000644-92.2017.8.10.0130
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 25 de junho a 02 de julho de 2026. N. Único: 0000644-92.2017.8.10.0130 Apelação Criminal – São Vicente de Férrer (MA) Apelante: Edwilson Matos Moreira Defensor Público: João Eduardo de Almeida Lima Apelado: Ministério Público Estadual Incidência penal: art. 155, caput, do Código Penal Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Ementa: Direito penal e processual penal. Apelaçã
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