Processo 0000644-95.2023.5.19.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA CumSen 0000644-95.2023.5.19.0061 EXEQUENTE: JOSE RIBEIRO JUNIOR EXECUTADO: AGRO PECUARIA OLIVAL TENORIO LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS:EXECUTADO: AGRO PECUARIA OLIVAL TENORIO LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS, OAB: 6429 EXECUTADO: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS, OAB: 6429 ADVOGADO: RODRIGO TRINDADE MELLO RANGEL, OAB: 6048 EXECUTADO: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS, OAB: 6429                            Por meio da presente, fica regularmente notificado(a) O(A) RECLAMADO(A), por seu advogado(a), para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, conforme acordo celebrado nos autos id f3651df. CLÁUSULA 5ª - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. As RECLAMADAS ficam responsáveis pelo pagamento das Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda (caso devido), sem nada descontar do RECLAMANTE.   Para efeito de cálculo das Contribuições Previdenciárias e do Imposto de Renda, deverá ser respeitada a proporcionalidade entre os valores do acordo e as parcelas salariais e indenizatórias deferidas na decisão condenatória, nos termos da OJ nº 376 da SDI-I do TST, extraídos da planilha de cálculos (laudo pericial) homologada – ID nº c14db30, atualizada até a presente data, nos termos a saber: a) Diferenças de aviso prévio indenizado = R$ 32.362,28; b) Diferenças de férias indenizadas + 1/3 = R$ 90.666,36; c) Diferenças de FGTS = R$ 62.986,09; d) Diferença de multa de 40% do FGTS = R$ 25.194,44; e) Horas extras 100% = R$ 163.234,96 f) 13º salário sobre horas extras 100% = R$ 51.342,53; g) Repouso semanal e feriado sobre horas extras 100% = R$ 63.442,24; h) Ressarcimento de descontos indevidos = R$ 5.615,14. ARAPIRACA/AL, 08 de junho de 2026. JOSE MARCIO DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAL PORTO RICO S A

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