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O que significa a classe "Ação Civil Pública"?

É a classe processual deste processo no TRT21, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000645-29.2016.5.21.0010 — MinistÉRio PÚBlico Do Trabalho — TRT21

Tribunal

TRT21

Número CNJ

0000645-29.2016.5.21.0010

Classe

Ação Civil Pública

Assunto

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Órgão julgador

10ª Vara do Trabalho de Natal

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do TrabalhoPolo Ativo

MinistÉRio PÚBlico Do Trabalho Da 21ª RegiÃOPolo Ativo

Barcelona Comercio Varejista E Atacadista S/APolo Passivo

Sendas Distribuidora S.A.Polo Passivo

Joao Pedro Eyler PovoaAdvogado(a)

Rodrigo Valerio Santino PereiraAdvogado(a)

Dr. Alexandre Ribeiro VilcapomaAdvogado(a)

Gustavo Rezende MitneAdvogado(a)

Dr. Gustavo Rezende MitneAdvogado(a)

Barbara Berbert BaerAdvogado(a)

Andamentos

26/09/2025

IntimaçãoEmbargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PROCURADOR: Luis Fabiano Pereira Embargado(a): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MITNE ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO VILCAPOMA AAB/anp D E C I S Ã O Trata-se de recu…

Perguntas sobre o processo 0000645-29.2016.5.21.0010

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O que significa a classe "Ação Civil Pública"?: É a classe processual deste processo no TRT21, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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Processo nº 0000645-29.2016.5.21.0010

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