Processo 0000645-37.2024.8.25.0026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202467100661 NÚMERO ÚNICO: 0000645-37.2024.8.25.0026 EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADV. : JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : MARIA ROSANA SALUSTIANO SANTIAGO - OAB: 12318-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O EXEQUENTE, NO DIA 11/03/2026, RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO TETO DA RPV. SOBRE TAL PEDIDO, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR, UMA VEZ QUE NÃO SOFRERÁ QUALQUER PREJUÍZO, SOBRETUDO POR NÃO TER IMPUGNADO A PLANILHA DE CÁLCULOS DE FLS. 08/13. DESSE MODO, COM FULCRO NO ART. 13, § 5º, DA LEI 12.153/2009, DEFIRO O PEDIDO AVISTÁVEL NA PETIÇÃO DE FL. 107, MANTENDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEFERIDOS NA DECISÃO DE FL. 51. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO: 1 - NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 3º, DO CPC/2015, DILIGENCIE A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVANDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS OUTRORA DEFERIDOS. CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO PRESCREVE O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVERÁ O EXECUTADO DEMONSTRAR O PAGAMENTO NOS AUTOS ATÉ DEZ DIAS APÓS O PRAZO ACIMA, SOB PENA DE SEQUESTRO DOS VALORES DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 2 - APÓS SETENTA E CINCO DIAS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO PELO DEVEDOR, CASO HAJA PROVA DE PAGAMENTO, VENHAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. 3 - NA HIPÓTESE DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO APÓS ESTE PRAZO, VOLVAM CONCLUSOS PARA ADOÇÃO DO SEQUESTRO VIA SISBAJUD, CUJO VALOR BLOQUEADO DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO E À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. 4 - COM A INFORMAÇÃO BANCÁRIA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) O(A) AUTOR(A) QUE O SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO, E NO TOCANTE À FAZENDA PÚBLICA, ADVIRTA-LHE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARÁ NA PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS. CUMPRA-SE NOS TERMOS ACIMA, DEVENDO SER EVITADAS CONCLUSÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO DEPENDAM DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.