Processo 0000645-49.2024.8.12.0042
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Tribunal
Número CNJ
0000645-49.2024.8.12.0042
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
30/04/2026
Polo Passivo
R.C.B.Réu
Advogados
WILSON FERREIRAAdvogado
MURILLO FEITOSA CAMPOSAdvogado
DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVAAdvogado
CLEIDOMAR FURTADO DE LIMAAdvogado
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) das partes da sentença de fls. 404-412, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGÉRIO CASAL BATISTA, pela prática do crime previsto no art. 24A da Lei nº 11.340/2006."
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