Processo 0000645-80.2024.5.06.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILVANILDO DE ARAUJO LIMA ROT 0000645-80.2024.5.06.0005 RECORRENTE: JONATAN PEREIRA SOUTO MAIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATAN PEREIRA SOUTO MAIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ab505b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000645-80.2024.5.06.0005 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrente:   Advogado(s):   2. JONATAN PEREIRA SOUTO MAIOR GABRIEL GONCALVES DIAS (PE53444) JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido:   BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO Recorrido:   ELBA CESARIO DA SILVA Recorrido:   Advogado(s):   JONATAN PEREIRA SOUTO MAIOR GABRIEL GONCALVES DIAS (PE53444) JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   RODRIGO DO VALE DE AGUIAR Recorrido:   Advogado(s):   HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611 - Tema 62 (Resolução nº 224/2024 do TST). Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101 - Tema 71 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/06/2026 - Id b622f31; recurso apresentado em 11/06/2026 - Id 6f9d936). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855, CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 67d857e: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 67d857e: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6af9ae3: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id a30698f ; Condenação mantida no acórdão, id 2e2c01b; Depósito recursal recolhido no RR, id a8dd6d3: R$ 21.042,02; Custas processuais pagas no RR: ida30698f .   RECURSO REPETITIVO EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 62 do TST A decisão regional se manifestou: "A reversão judicial da justa causa fundada em imputação não comprovada de ato de improbidade enseja reparação por dano moral, por atingir a honra objetiva e subjetiva do trabalhador.." Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 62 (RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611) - "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.". A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) c/c art. 896-C, §11º, I, da CLT.   EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 71 do TST A decisão regional se manifestou: "A reversão da justa causa em…

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