Processo 0000646-17.2026.8.25.0005

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202689000652 NÚMERO ÚNICO: 0000646-17.2026.8.25.0005 REQUERENTE : JOSEFA FELIX DOS SANTOS ADV. : LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975-SE ADV. : RAUL DE AQUINO ALMEIDA - OAB: 16789-SE REQUERIDO : ANGELA FELIX SANTOS DECISÃO....: POR TAIS FUNDAMENTOS E, COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO, PROVISORIAMENTE, A CURATELA DE ANGELA FELIX SANTOS, À PARTE REQUERENTE JOSEFA FELIX DOS SANTOS, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. OUTRAS DETERMINAÇÕES/PROVIDÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELOS SERVIDORES DO JUÍZO E PARTES: DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA NA FORMA DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: 1. JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA DEMANDANTE; 2. JUNTAR ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA DEMANDANTE; EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE, POR SEU PATRONO, VIA DJE, A PARTE REQUERENTE PARA ASSINÁ-LO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DEIXO DE DESIGNAR DIA E HORA PARA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA JUDICIAL, AO MENOS NESSE INSTANTE PROCESSUAL, ESCLARECENDO QUE EM DATA OPORTUNA PODERÁ SER DESIGNADA. CITE-SE A INTERDITANDA PARA IMPUGNAR O PEDIDO EM 15 (QUINZE) DIAS. CONSTATANDO QUE A INTERDITANDA NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245, §1º, DO CPC). TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, DETERMINO QUE VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OFICIE-SE AO 3º NUSESP PARA PROMOÇÃO DO ESTUDO SOCIAL DO CASO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A FIM DE AVALIAR OS VÍNCULOS AFETIVOS, DE RESPONSABILIDADE DE A DINÂMICA FAMILIAR EM QUE DEMANDANTE E INTERDITADO ENCONTRAM-SE INSERIDOS. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA, DEVENDO A ESCRIVANIA JUDICIAL PROMOVER O AGENDAMENTO COM PERITO CONVENIADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDICANDO OS QUESITOS QUE DEVEM SER RESPONDIDOS PELO(A) PERITO(A) DESIGNADO(A): 1) SE A INTERDITANDA SOFRE DE DOENÇA MENTAL E, EM SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUAL O GRAU E A EXTENSÃO ALCANÇADOS PELA DOENÇA?; 2) SE A DOENÇA É REVERSÍVEL?; 3) A INTERDITANDA TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL, DEVENDO ESCLARECER, SE NECESSÁRIO FOR, QUAIS OS ATOS QUE A INTERDITANDA ESTARIA IMPOSSIBILITADA DE PRATICAR EM DECORRÊNCIA DA ENFERMIDADE MENTAL?; 4) A INTERDITANDA NECESSITA DE CUIDADOS ADICIONAIS, A SEREM PRESTADOS POR TERCEIRA PESSOA, POR CONTA DA ENFERMIDADE DE QUE ESTÁ ACOMETIDA?; 5) QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIO. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. ENVIADO O RESULTADO DO EXAME A ESTE JUÍZO, INTIME-SE O(A) REQUERENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DANDO-SE VISTA AO MP LOGO EM SEGUIDA. CUMPRA-SE.

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