Processo 0000646-32.2023.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000646-32.2023.5.13.0029 AUTOR: JONAS RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5ed08a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata a petição da parte exequente, Id. 34824b0, de solicitação do redirecionamento dos atos executórios para as empresas condenadas subsidiariamente. Considerando o inadimplemento da devedora principal quando da citação (Id. 81b8438), e a impossibilidade deste Juízo em prosseguir com a execução via convênios coercitivos, em razão de encontrar-se a mesma em Processo de Recuperação Judicial. Portanto, considerando a hipossuficiência do exequente e o caráter alimentar do crédito trabalhista, determina este Juízo o redirecionamento da execução em face das empresas condenadas subsidiariamente. FICA CITADO o executado subsidiário, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CNPJ: 90.400.888/2478-90, com a publicação desta no DEJT, para embargar em 05 (cinco) dias a execução no valor de R$ 1.479,68, conforme cálculos de Id.24e88c5, que encontram-se totalmente garantido pelo depósito judicial de Id. 7da597b. FICA CITADA a executada subsidiária, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 76.535.764/0325-09, com a publicação desta no DEJT, para pagar a dívida em 48 horas, no valor de R$ 3.581,12, ou garantir a execução, observada a gradação do artigo 835 do NCPC, sob pena de sua inclusão no BNDT e constrição de bens. FICA CITADA a empresa executada subsidiariamente, TAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com a publicação desta no DEJT, para embargar em 05 (cinco) dias a execução no valor de R$ 11.335,86, conforme cálculos de Id.38f029a, que encontram-se totalmente garantidos pelos depósitos recursais de Id.63ff85c e 87b6956. JOAO PESSOA/PB, 18 de maio de 2026. ADRIANA SETTE DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TAM LINHAS AEREAS S/A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.