Processo 0000646-59.2024.5.05.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ AP 0000646-59.2024.5.05.0016 AGRAVANTE: CAROLINA KRUSCHEWSKY SENA DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000646-59.2024.5.05.0016 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESCONTO INDEVIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela parte autora, que versava sobre a ocorrência de novo desconto em Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) sob a rubrica "Reembolso Auxílio Doença". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve violação à coisa julgada em razão do desconto realizado no TRCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de mérito reconheceu que o reclamado abriu mão de exigir da reclamante o cumprimento das condições previstas na cláusula normativa que autorizaria o desconto do adiantamento salarial, determinando a devolução integral dos valores indevidamente descontados e a abstenção de novas cobranças sob a mesma rubrica. 4. A retenção da quantia de R$ 12.554,47 no TRCT, sob a rubrica "Reembolso Auxílio Doença", é incompatível com o comando judicial transitado em julgado, pois a determinação de abstenção de novas cobranças impede qualquer forma posterior de exigência do crédito reputado inexigível. 5. O desconto realizado no TRCT configura violação à coisa julgada, impondo-se o reconhecimento de sua indevida realização e a correspondente inclusão do valor respectivo na conta de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto realizado no TRCT, em desacordo com a coisa julgada, que determinou a abstenção de novas cobranças, configura violação à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, §1º; CPC, arts. 502, 508 e 509. Jurisprudência relevante citada: Não houve menção. SALVADOR/BA, 06 de maio de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA KRUSCHEWSKY SENA DE ALMEIDA

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