Processo 0000646-71.2024.8.25.0042

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31989/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500380073 NÚMERO ÚNICO: 0000646-71.2024.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202473100663 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - WILTON DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; APELAÇÃO CRIMINAL; CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP); REFORMA DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À PENA DE 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. O RECURSO PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, ALTERAÇÃO PARA REGIME ABERTO, CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É IDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA;(II) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA;(III) SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) ; E(IV) SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM ISENÇÃO DE CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS QUE JÁ COMPÕEM O PRÓPRIO TIPO PENAL DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONSTITUI VEDADO BIS IN IDEM, IMPONDO-SE O SEU AFASTAMENTO.MANTÉM-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, ANTE A ABSOLUTA DESPROPORÇÃO E INGRATIDÃO DO COMETIMENTO DE AGRESSÕES FÍSICAS LOGO APÓS A VÍTIMA PRESTAR SOCORRO AO APELANTE EM VIRTUDE DE UM ACIDENTE.AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVEM PERMANECER NEGATIVADAS DEVIDO AO EMPREGO DE INSTRUMENTO CONTUNDENTE PARA PERPETRAR OS GOLPES, O QUE EXTRAPOLA AS VIAS DE FATO E CONFERE MAIOR GRAVIDADE À CONDUTA.A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS E O RÉU SEJA PRIMÁRIO.A CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EXIGE, COMO REQUISITO OBJETIVO, QUE A CONDENAÇÃO NÃO SEJA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS (ART. 77 DO CP), O QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO. 8. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SE TRATAR DE RÉU HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDO POR ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA ESTATAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM BASE EM ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 2. A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTIPULADO PELA QUANTIDADE DA PENA. 3. O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA É INVIÁVEL QUANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA FOR…

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