Processo 0000646-78.2026.8.25.0017

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202672100654 NÚMERO ÚNICO: 0000646-78.2026.8.25.0017 REQUERENTE : KAYLAINE VITORIA BOMFIM DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LUIZ FELIPE DE SANTANA FERREIRA DECISÃO....: COM EFEITO, EM EXAME À SITUAÇÃO POSTA EM JUÍZO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO, QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, PER

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