Processo 0000646-90.2025.8.04.2800
TJAM • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face do ESTADO DO AMAZONAS e de ARLETE FERREIRA MENDONÇA. Aduz o Ministério Público, em síntese omissão estatal quanto à conservação do Ginásio Poliesportivo Frei Samuel, utilizado pela Escola Estadual Imaculada Conceição, na Comarca de Benjamin Constant/AM, bem como quanto ao fornecimento regular de materiais necessários à prática de edu
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