Processo 0000646-95.2024.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000646-95.2024.5.13.0029 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA REQUERIDO: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76f43a2 proferida nos autos. D E C I S Ã O - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO ACORDO DESCUMPRIDO Vistos. O SIMED-PB, atuando em legitimidade extraordinária em favor de MARIA DO CEU DINIZ BORBOREMA, noticiou o inadimplemento do acordo homologado nos autos, cujo vencimento da parcela única de R$ 6.345,06 se deu em 30/04/2026, sem que a parte executada — INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP) — tenha realizado o pagamento ou apresentado comprovação nos autos dentro do prazo de 5 dias fixado no despacho de id. 6f1123f. Certificada a ciência pelo Estado da Paraíba em 15/05/2026, sobreveio o despacho de id. 5e7ccd5, de 19/05/2026, determinando a aplicação da multa pactuada e o prosseguimento executório. O Setor de Cálculos procedeu à liquidação (id. 2bedd02), apurando o débito total de R$ 9.611,00 — composto pela parcela em atraso de R$ 6.395,06 e pela multa contratual de 50% no valor de R$ 3.197,53, acrescidos de juros de R$ 18,41 —, além de custas judiciais a cargo da executada no importe de R$ 192,22, perfazendo o total de R$ 9.803,22. Os critérios adotados observam a correção pelo IPCA-E/IPCA, os juros conforme a ADC 58 do STF e a Súmula 381 do TST. Ante o exposto, homologo os cálculos de id. 2bedd02 para fixar o débito exequendo em R$ 9.803,22, e determino a citação da executada para, no prazo de 48 horas, garantir a execução ou pagar a importância devida, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora, com prazo de para pagamento ou garantia a contar da data da ciência desta decisão. JOAO PESSOA/PB, 27 de maio de 2026. GEORGE FALCAO COELHO PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

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