Processo 0000647-15.2021.8.25.0025

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202167000656 NÚMERO ÚNICO: 0000647-15.2021.8.25.0025 REQUERENTE : . (R.C.D.S.) ADV. : JOHNNATAN CARDOSO HORA SANTOS - OAB: 12961-SE REQUERIDO : . (B.B.S.) ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ADV. : NELSON PILLA FILHO - OAB: 41666-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: CONDENAR O REQUERIDO, BANCO DO BRASIL S.A., AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 465,09 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DE RAIMUNDA CHAVES DOS SANTOS, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS (DIFERENÇAS ACUMULADAS DO PASEP), VALOR ESTE JÁ DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DO LAUDO PERICIAL (19/01/2026). OS VALORES SUBSEQUENTES A ESSA DATA DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DE FORMA EXCLUSIVA PELA TAXA SELIC (QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO), NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) A CARGO DA PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) A CARGO DO BANCO RÉU. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA REQUERENTE, POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE LHE FOI DEFERIDA NOS AUTOS. DISPOSIÇÕES FINAIS HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, § 1º, DO CPC). APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO NO SISTEMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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