Processo 0000647-65.2019.8.27.2729

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000647-65.2019.8.27.2729/ TO (Pauta: 172) RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME KALUME AZEVEDO (OAB PA027362) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES LEIME (OAB TO04862B) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) LITISCONSORTE PASSIVO : E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE LTDA (LITISCONSORTE PASSIVO) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO HOLSBACH NUNES INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.