Processo 0000647-70.2026.5.06.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000647-70.2026.5.06.0008 RECLAMANTE: MONALIZA BIANCA SANTOS DE FARIAS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d80a22 proferida nos autos. Vistos etc. 1) Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora requer o pagamento imediato de salários vencidos e vincendos sob a alegação de estar em "limbo previdenciário", bem como a suspensão da exigência de retorno ao trabalho, fundamentando seu pedido em suposto assédio e adoecimento ocupacional, com vistas ao reconhecimento futuro da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, apresentou manifestação (ID 56208b4) rechaçando a pretensão, apontando a ausência de recusa patronal para o retorno ao trabalho e contestando a natureza ocupacional da doença, o que evidencia a controvérsia fática. Ou seja, a documentação apresentada não comprova, em sede de cognição sumária, a nítida probabilidade do direito autoral e evidência do risco ao resultado útil do processo principal que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. A matéria fática trazida a Juízo é complexa e exige aprofundada dilação probatória para a constatação da real dinâmica dos acontecimentos, da existência do ilícito alegado (assédio), do nexo de causalidade da patologia e da efetiva recusa da empresa em readaptar a obreira, requisito essencial para a configuração do limbo previdenciário. A concessão da medida neste momento processual implicaria em indevido prejulgamento do mérito, esgotando o objeto da lide sem a necessária instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA. Dê-se ciência. 2) Designe-se audiência inicial. Esclarece o Juízo que não haverá produção de prova oral nesta audiência, servindo para a 1ª tentativa de conciliação e recebimento formal da defesa e dos documentos. 3) Citem-se os réus, para comparecerem à audiência para apresentação da defesa e toda a prova documental, sob pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). Considerando que a parte autora optou pela adoção do “Juízo 100% digital”, determino a intimação do (s) demandado (s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente oposição expressa a essa escolha, ficando a parte advertida de que seu silêncio implicará em aceitação tácita. Tudo conforme os termos §§ 1º e 3º do art.3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e do art.4º do Ato TRT6 GP nº 535/2021, de 17/12/2021. No caso de apresentação de exceção de incompetência pela parte reclamada, deve ser observado o rito estatuído no art. 800 da CLT. 4) O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento do feito e da parte demandada a revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. 5) Intime-se a parte autora através do seu patrono. Citem-se os réus por domicílio eletrônico. 6) Em caso de discordância da(s) reclamada(s) acerca do juízo 100% digital, voltem os autos conclusos. RECIFE/PE, 26 de junho de 2026. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II

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