Processo 0000648-11.2026.8.04.6200

Assim, cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão da interposição do Recurso Especial e Embargos de Declaração (Processo

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