Processo 0000648-29.2025.8.16.0051

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000648-29.2025.8.16.0051   Processo:   0000648-29.2025.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração:   12/04/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   TIAGO HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA FONSECA Vistos e relatados estes Autos de Processo Crime, registrados sob o n° 0000648-29.2025.8.16.0051, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu TIAGO HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA FONSECA.   I. RELATÓRIO. O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra TIAGO HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA FONSECA, já devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos arts. 266, caput (1° Ato Delituoso) e 340 (2° Ato Delituoso) c.c art. 69, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (seq. 17.1): 1° ATO DELITUOSO No dia 12 de abril de 2025, por volta das 12h00min, em endereço não especificado nos autos, mas certo que nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz /PR, por meio de ligação telefônica, o denunciado TIAGO HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA FONSECA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da conduta, perturbou serviço telefônico de utilidade pública, ao ligar no Telefone de Emergência 192 – SAMU, informando que seu filho H. M., de 05 (cinco) anos de idade, estava convulsionando na casa dos avós, de acordo com o Boletim de Ocorrência n.° 2025/469488 no mov. 8.1. Em razão da ligação, foi deslocada a ambulância B09 conduzida pelo socorrista Edvaldo e pela enfermeira Jaqueline, ao local informado Bairro Lontrinha, Casa Verde – próximo ao campo de futebol, cerca de 13 km (treze) de distância de Barbosa Ferraz/PR, na área rural, a criança foi avaliada pela equipe médica e estava em perfeitas condições físicas, sem alteração de saúde. Por fim, o deslocamento para o atendimento da ocorrência demorou cerca de 1h30min, chegando ao conhecimento da equipe plantonista que uma pessoa havia entrado em parada respiratória em Barbosa Ferraz/PR, enquanto o relato do denunciado era averiguado, conforme termos de declaração no mov. 8.6 – fls. 01 /04. 2° ATO DELITUOSO Nas mesmas condições de tempo e espaço supracitadas, quais sejam no dia 12 de abril de 2025, por volta das 12h00min, em endereço não especificado nos autos, mas certo que nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, por meio de ligação telefônica, o denunciado TIAGO HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA FONSECA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da conduta, comunicou a ocorrência de crime que sabia não se ter verificado, ligando para o Telefone de Emergência do Samu – 192, afirmando que os avós haviam ministrado substância entorpecente análoga à “cocaína” a seu filho, H. M., de 05 (cinco) anos, causando-lhe convulsões, de acordo com o Boletim de Ocorrência n.° 2025/469488 no mov. 8.1 e termos de declaração no mov. 8.6 – fls. 01/04. Segundo apurado nos autos, a equipe médica acionou a Polícia Militar para apoio no atendimento do chamado, o que causou o deslocamento por 13km (treze) dos policiais militares Márcio…

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