Processo 0000648-79.2020.8.25.0010

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202063000674 NÚMERO ÚNICO: 0000648-79.2020.8.25.0010 AUTOR : JOSENILDE ANDRADE ADV. : LENILDE MEIRELES DE MELO - OAB: 8960-SE RÉU : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV. : JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917-SE ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : RICARDO SAMPAIO LIMA - OAB: 7075-SE RÉU : ALVINO DOS SANTOS ADV. : JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE SENTENÇA....: S E N T E N Ç A VISTOS ETC. EM BREVE RESUMO DOS FATOS, CUMPRE DESTACAR QUE SE TRATA DE “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” PROPOSTA POR JOSENILDE ANDRADE EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO E ALVINO DOS SANTOS. A LIDE VERSAVA SOBRE SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA E OCUPAÇÃO DE LOTE DE POSSE DA REQUERENTE. NO CURSO DO PROCESSO, AS PARTES ENTABULARAM TRATATIVAS CONCILIATÓRIAS, CULMINANDO NA PROPOSTA DE PERMUTA FORMULADA PELO ENTE MUNICIPAL, PELA QUAL O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO SERIA SUBSTITUÍDO PELO LOTE 02, QUADRA F1. CONFORME SE EXTRAI DAS MANIFESTAÇÕES DE PÁGINAS 251, 262,276 E 290 A AUTORA E O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS DA TRANSAÇÃO, BEM COMO COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PUGNANDO PELA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. EIS O QUE IMPENDE RELATAR, PELO QUE DECIDO. O ACORDO ACOSTADO AOS AUTOS CONTEMPLA, EM SEUS TERMOS, RAZOABILIDADE E PRUDÊNCIA, OBSERVANDO A EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES E A DISPONIBILIDADE DO DIREITO, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA HOMOLOGAÇÃO. A COMPOSIÇÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E À CÉLERE SOLUÇÃO DO CONFLITO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA CONDUTA DO SEGUNDO REQUERIDO DIANTE DA SOLUÇÃO CONSENSUAL ALCANÇADA. ANTE O ACIMA RELATADO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE POSSA PRODUZIR OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO OBRIGADO À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOCUMENTAL DO IMÓVEL PERMUTADO (LOTE 02, QUADRA F1), NOS TERMOS DA PROPOSTA ACEITA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

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