Processo 0000648-87.2017.8.17.0760
TJPE • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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4ª CÂMARA CRIMINAL – 1º GABINETE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000648-87.2017.8.17.0760 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE ITAMARACÁ REQUERENTES: VALTER JOSÉ TAVARES VALENTE e PAULO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ULISSES DE ARAÚJO E SÁ JÚNIOR RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO Ofício nº 67/2026 GDMC DECISÃO Trata-se de requerimento de restituição de bens formulado por Valter José Tavares Valente e Paulo Ferr
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