Processo 0000649-16.2025.8.04.4200

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE para acolher somente o pedido sucessivo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para reconhecer a validade do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA) concluído pelo autor em 31/08/2020; e DETERMINAR qu

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