Processo 0000649-21.2017.8.18.0089

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0000649-21.2017.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento] INTERESSADO: CLAUDETE RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CARACOL SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório O presente expediente cuida de cumprimento de sentença instaurado em face do Município de Caracol, visando à satisfação de obrigações decorrentes de provimento judicial condenatório transitado em julgado. A lide originária refere-se a uma ação de cobrança de verbas trabalhistas promovida por servidora pública cujo pacto temporário foi considerado nulo, dada a inobservância da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público. O juízo de primeiro grau, por sentença prolatada em 28 de setembro de 2021 (ID 20362496), declarou a nulidade da avença administrativa e condenou o ente federativo ao adimplemento dos salários em atraso e ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, respeitado o lapso prescricional quinquenal. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar a apelação cível outrora manejada pelo réu, negou provimento ao recurso, mantendo incólume o teor da sentença condenatória, em acórdão transitado em julgado na data de 25 de maio de 2023 (ID 42494648). Diante do trânsito da decisão meritória, os autos retornaram a este juízo de origem, ensejando a provocação da fase executiva por iniciativa dos interessados, formalizada em 21 de julho de 2023. Na oportunidade, os exequentes apresentaram pleitos de execução autônomos, sendo um referente ao crédito principal titularizado por Claudete Rodrigues da Silva no montante de R$ 34.402,12 (ID 43993567), e outro atinente à verba de honorários advocatícios sucumbenciais devida em favor de seus patronos no importe de R$ 5.160,32 (ID 43994178). Intimado na pessoa de seu representante judicial em 9 de outubro de 2023 (ID 47696220) para apresentar impugnação no prazo de trinta dias, o executado permaneceu silente, sobrevindo certidão de decurso in albis do prazo defensivo em 10 de abril de 2024 (ID 55569041), o que ensejou a homologação do montante executado por decisão proferida em 20 de maio de 2024 (ID 57548331). Diante do inadimplemento da Requisição de Pequeno Valor concernente à verba honorária (ID 65381439), determinou-se a constrição eletrônica via Sisbajud da quantia de R$ 5.160,32 (ID 66731360), ordem que restou devidamente cumprida pela instituição financeira (ID 66911562). Na sequência do feito, proferiu-se sentença de extinção do feito em 7 de dezembro de 2024 (ID 67920672), sob o fundamento de satisfação da obrigação, e expediu-se o correspondente alvará para levantamento dos valores bloqueados exclusivamente em benefício do procurador Wilson José Ferreira Neto (ID 68082986). Oportunizado o trânsito em julgado da referida decisão extintiva (ID 68082974), a secretaria judicial promoveu a baixa definitiva e o consequente arquivamento dos autos em 7 de fevereiro de 2025 (ID 70438019). Ocorre que, em 15 de outubro de 2025, a parte exequente protocolou petição requerendo o desarquivamento do caderno processual e a imediata expedição de precatório judicial (ID 84535631), alegando que o crédito principal de R$ 34.402,12 devido à autora Claudete Rodrigues da Silva remanesce integralmente pendente de adimplemento pelo Município de Caracol. O pleito de desarquivamento foi atendido em 8 de janeiro de…

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