Processo 0000649-29.2023.5.19.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA HTE 0000649-29.2023.5.19.0058 REQUERENTES: FELIPE DA SILVA MONTEIRO BRANDAO LTDA REQUERENTES: MAIKEL DOUGLLAS DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da64292 proferido nos autos. DESPACHO O presente processo trata de pedido formulado pela parte, FELIPE DA SILVA MONTEIRO BRANDÃO LTDA, para que seja desconsiderada a cobrança de contribuições previdenciárias sobre as verbas acordadas e extinta a execução previdenciária. Fundamenta seu pedido na alegação de que todas as verbas transacionadas possuem natureza indenizatória, conforme Cláusula 05 da Sentença Homologatória (ID 036ab7f). Conforme se depreende da análise da Cláusula 05 da Sentença Homologatória (ID 036ab7f), as partes declararam a natureza indenizatória da multa do art. 477 da CLT e das férias indenizadas. Entretanto, a mesma cláusula estabelece, de forma expressa, que a quantia de R$ 3.300,00 refere-se a "parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), sobre as quais deverá a Reclamada comprovar o correto recolhimento das contribuições sociais derivadas (quotas patronal e SAT), sob pena de execução previdenciária forçada". Dessa forma, o próprio título executivo judicial reconhece a existência de verbas de natureza remuneratória sobre as quais recai a obrigação de recolhimento previdenciário, contrariando a tese da Reclamada de que a totalidade das verbas acordadas possui caráter indenizatório. Ante o exposto, indefiro o(s) pedido(s) de desconsideração da cobrança de contribuições previdenciárias e extinção da execução previdenciária, por haver base legal para a incidência previdenciária sobre a parcela de R$ 3.300,00, conforme Cláusula 05 da Sentença Homologatória (ID 036ab7f). Mantenha-se a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a parcela de R$ 3.300,00, conforme determinado na Cláusula 05 da Sentença Homologatória (ID 036ab7f). Intime-se a parte reclamada para que comprove o correto recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a parcela de R$ 3.300,00, no prazo de 48 horas. Em caso de inércia, prossiga-se com a execução. dfs SANTANA DO IPANEMA/AL, 21 de abril de 2026. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA MONTEIRO BRANDAO LTDA

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