Processo 0000649-63.2009.8.14.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Telefone: (94) 3198-2168 Processo n° 0000649-63.2009.8.14.0040 REQUERENTE: UILIANA GONCALVES DE SOUSA INVENTARIADO: URIAS DORNELES DE SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de URIAS DORNELES DE SOUSA, ajuizada por UILIANA GONÇALVES DE SOUSA, todos devidamente qualificados e representados nos autos. Consta que o autor da herança faleceu em 22 de setembro de 2008, na cidade de Uberaba/MG, conforme atesta a Certidão de Óbito acostada, sem deixar testamento e deixando herdeiros maiores e capazes, ora habilitados nos autos. A decisão de (ID 15627660, p. 2) nomeou como inventariante a herdeira UILIANA GONÇALVES DE SOUSA, a qual prestou o devido compromisso legal. Foram devidamente habilitados nos autos como herdeiros ARMANDO DORNELES DE SOUSA NETO e URISMAR DAMIÃO DE SOUSA. Ato contínuo, foram apresentadas as primeiras declarações (ID 15627664, p. 3), listando o acervo patrimonial composto por direitos possessórios sobre um imóvel urbano e créditos oriundos de notas promissórias. O herdeiro URISMAR DAMIÃO DE SOUSA manifestou sua concordância com os termos da inicial e com a nomeação da inventariante (ID 15627673, p. 3). O Ministério Público manifestou-se informando não haver direito de incapaz envolvido na presente ação e, portanto, nada opôs ao prosseguimento (ID 15627670). A Inventariante informou que o bem imóvel do espólio, localizado na Rua do Comércio, nº 43, Bairro Rio Verde, Parauapebas/PA, consiste em direitos possessórios e que está em processo de regularização fundiária pelo Município (ID 71168395, p. 2). Em decisão (ID 171062963), foi determinada a intimação da Inventariante para apresentar o Plano de Partilha formal dos direitos possessórios e comprovar a regularidade fiscal relativa ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Em resposta, a Inventariante apresentou o Plano de Partilha (ID 171676441), pugnando pela retificação do valor da causa para R$ 330.500,00 (trezentos e trinta mil e quinhentos reais) e defendeu a desobrigatoriedade de quitação prévia do ITCMD, invocando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894. O monte mor declarado é composto pelos direitos possessórios sobre a edificação na Rua do Comércio, nº 43, Bairro Rio Verde, Parauapebas/PA, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e por créditos oriundos de notas promissórias no valor total de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) (ID 171676441). O plano de partilha proposto estabelece que caberá a cada herdeiro a porção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) do valor dos direitos possessórios e dos créditos eventualmente recebidos nos processos de execução mencionados. Não foram identificadas dívidas do de cujus. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito tramita sob o rito do arrolamento sumário, nos termos dos artigos 660 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão em pleno consenso quanto à divisão do acervo hereditário. O procedimento em questão é pautado pela celeridade e simplificação, limitando o exame judicial aos requisitos formais da partilha e à regularidade das representações. Compulsando o caderno…

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