Processo 0000650-94.2023.8.25.0058

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35050/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601129308 NÚMERO ÚNICO: 0000650-94.2023.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202378200679 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ILHA DAS FLORES ADVOGADO - JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539/SE ADVOGADO - ALEXANDRO DIAS JUCHUM - OAB: 672-A-/SE ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16908/SE RECORRIDO - IVANIA DOS SANTOS FARIAS DA SILVA ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS REFERENTES AO PERÍODO DE MÊS DE JANEIRO DE 2019, DO PERÍODO ENTRE JANEIRO E MAIO DE 2020, DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2022 E, DO MÊS DE JANEIRO DE 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES. LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2010. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO O RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 85, §3º, I, DO CPC.

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