Processo 0000651-03.2017.8.10.0060
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon Ementa: DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA O SEGURO DPVAT. LAUDO MÉDICO FALSIFICADO. CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO A DOIS RÉUS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CORRETOR INTERMEDIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a GLAUSTO PAULINO SETUBAL DA CUNHA E SILVA, IVO CHARL
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