Processo 0000651-03.2026.8.25.0017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202672100659 NÚMERO ÚNICO: 0000651-03.2026.8.25.0017 REQUERENTE : MARIA ANUNCIADA DA SILVA ADV. : TIFFANY BRUNELLY FONTES SACRAMENTO - OAB: 15915-SE REQUERIDO : BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROSSEGUINDO, NÃO SE DESCONHECE A PREVISÃO LEGAL DE QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) SOMENTE NÃO SERÁ REALIZADA QUANDO, ALÉM DOS CASOS DE INADMISSIBILIDADE DA AUTOCOMPOSIÇÃO, AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM DESINTERESSE NA SOLUÇÃO CONSENSUAL. SUCEDE-SE QUE, PODENDO A CONCILIAÇÃO SER OBTIDA A QUALQUER MOMENTO NO CURSO DA DEMANDA, NÃO SE ENTREVÊ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DÊ CELERIDADE À TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ESTABELEÇA COM CELERIDADE OS CONTORNOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. FORTE EM TAIS RAZÕES, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE O FAZER EM MOMENTO POSTERIOR, SE QUAISQUER DAS PARTES A REQUERER OU CASO SE MOSTRE VIÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA 1. CITE-SE A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER DEFESA NA FORMA DOS ARTS. 335 E SS E/OU 343 E SS. DO CPC, SOB PENA DE SEREM REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (ART. 344 DO CPC), COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DA PREVISÃO DO ART. 437 CAPUT DO CPC (O RÉU DEVE SE MANIFESTAR NA CONTESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL). A CITAÇÃO DEVERÁ SE REALIZAR ELETRONICAMENTE, SE HOUVER ADESÃO AO PAJ; NA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À CITAÇÃO NA FORMA ACIMA, DEVERÁ SER PROVIDENCIADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, ATENTANDO PARA AS PRESCRIÇÕES DOS §1º,2º,3º E 4º DO ART. 248 DO CPC E, AINDA, PARA A VEDAÇÃO DESTA MODALIDADE DE CITAÇÃO NOS CASOS DE AÇÕES DE ESTADO E QUANDO CITANDO INCAPAZ, CITANDO PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, CITANDO RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELA ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA OU AUTOR, JUSTIFICADAMENTE, A REQUERER DE OUTRA FORMA; FRUSTRADA OU INADMISSÍVEL A CITAÇÃO PELO CORREIO, PROVIDENCIE-SE A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA/CARTA PRECATÓRIA, SEMPRE CONSTANDO O CONTATO TELEFÔNICO, CASO DECLINADO NOS AUTOS; E INEXITOSA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NAS MODALIDADES ACIMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO EM ATÉ 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUSTE NO ART. 485, IV, CPC. SOLICITADA A OBTENÇÃO DE ENDEREÇO EM SISTEMAS DE ÓRGÃOS EXTERNOS (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD ETC.), DEVERÁ SER A PARTE ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA PERTINENTE A CADA PESQUISA PRETENDIDA, EXCETO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. FINDO O PRAZO IN ALBIS PARA A CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E, DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 349 DO CPC, POR ATO ORDINATÓRIO, INTIMEM-SE AS PARTES, PELA IMPRENSA (DJE)/ELETRONICAMENTE (CONFORME FOR O CASO), PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMEM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. NESSA HIPÓTESE, ATENTE-SE A SECRETARIA QUE: OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL; E SE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, DEVERÁ A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUIN

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