Processo 0000651-49.2024.5.06.0341

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000651-49.2024.5.06.0341 AGRAVANTE: FELIPE ALFREDO COSTA ARAUJO AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b919b9 proferida nos autos.   AP 0000651-49.2024.5.06.0341 - Segunda Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES (PE17472) DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA (PE33716) GUILHERME FALCAO LOPES (PE27321) Recorrido:   Advogado(s):   FELIPE ALFREDO COSTA ARAUJO DENNIS HIPOLITO GOMES DE ARAUJO (PE42011) JERLANDIO BEZERRA NUNES (PE59047) JOSE CELIO ERNESTO DA SILVA JUNIOR (PE37491) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BEZERRA (PE38892)   RECURSO DE: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO PAULO II   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2026 - Id 2f36d19; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id 4a5d96a). Representação processual regular (Id 143752d). Preparo inexigível (Id f36c1eb). No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita, ressalto que a parte recorrente não demonstrou sua incapacidade financeira, motivo pelo qual indefiro a assistência judiciária, até porque "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", no moldes do § 3.º do art. 99 do CPC.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE   Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37; incisos VI e X do artigo 167; artigo 175 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: Da impenhorabilidade dos valores (...) O Estatuto Social da Associação Beneficente João Paulo II de ID d9853d9 revela que o executado tem por objeto social atividades diversificadas, de onde se presume que suas fontes de captação de recursos não se restringem a repasses de verbas públicas e não há nenhum elemento de prova em sentido diverso. Não é demais lembrar que a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente. E, como bem dispõe o art. 797 do CPC, a execução deve recair sobre os bens do executado, de modo a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo. Assim, recursos que não estejam expressamente resguardados pelo legislador submetem-se, por força de lei, à constrição judicial. A propósito, o art. 833, inciso IX, do CPC, ao prever a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, refere-se exclusivamente a verbas públicas, cuja destinação deve ser rigidamente controlada e fiscalizada, em razão de sua natureza vinculada. Não se confunde, todavia, com os recursos próprios da instituição privada, ainda que esta também…

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