Processo 0000651-77.2026.5.08.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000651-77.2026.5.08.0000 REQUERENTE: VANILZA HELENA DE ARAUJO SOUSA FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM Ofício Requisitório nº 180/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 25 de junho de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Igor Wander Centeno Normando Prefeito(a) do MUNICIPIO DE BELEM Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000651-77.2026.5.08.0000 (RP 04032/2026), cujo processo de origem é o de número 0000452-81.2024.5.08.0014. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 17/06/2024 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 25/08/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 07/04/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 18/04/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: MUNICIPIO DE BELEM - 05.055.009/0001-13 Ente Devedor: MUNICIPIO DE BELEM - 05.055.009/0001-13 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: VANILZA HELENA DE ARAUJO SOUSA FARIAS CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 22/10/1981 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: TG Pactual S.A. (208) Nº da Agência: 0050 Nº da Conta: 235407-6 Titular da Conta: ENNA & RUSSO ADVOCACIA CPF/CNPJ do titular da conta: 26.162.426/0001-35 Nome do Procurador: BIANCA CRISTINA VON GRAPP DINIZ OAB: PA0029903 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: MARCIO ANDRE MONTEIRO ARAUJO OAB: PA0030767 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: NADIA LUDIMILA MENEZES SANTOS DE ANDRADE OAB: PA0040779 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 235.642,27 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 1.372,39 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 5.051,90 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 1.505,22 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 243.571,78 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 243.571,78   Atenciosamente, BELEM/PA, 13 de julho de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - V.H.D.A.S.F.

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