Processo 0000652-18.2025.8.04.2600
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no Item. 39.1 e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a obscuridade referente aos consectários legais, passando o dispositivo da sentença originária (Item. 36) a vigorar com a seguinte redação complementar quanto à atual
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