Processo 0000652-31.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202670000655 NÚMERO ÚNICO: 0000652-31.2026.8.25.0035 AUTOR : KASSANDRA SANTOS NASCIMENTO ADV. : FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO - OAB: 35593-CE RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S.A ADV. : FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730-SP DECISÃO/DESPACHO....: [...] INICIADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, FOI TENTADA A REALIZAÇÃO DE ACORDO, MAS AS TRATATIVAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. DADA A PALAVRA A PARTE REQUERENTE, ESTA PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA OPORTUNIDADE REQUEREU PRAZO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO À PEÇA DEFENSIVA E PUGNOU POR PRAZO PARA SUBSTABELECIMENTO. COM A PALAVRA, A PARTE REQUERIDA INFORMOU NÃO TER REQUERIMENTOS. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS E SOB ORIENTAÇÃO DA MM. JUÍZA MÁRCIA MARIA LUVISETI, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 2º DA LEI 9.099/95, DE ORDEM, FICA DESDE JÁ INTIMADA A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE PRELIMINARES, ALEGAÇÕES DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO OU PEDIDO CONTRAPOSTO, EVENTUALMENTE VERSADOS NA CONTESTAÇÃO BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, DESDE JÁ, QUE SENDO A MATÉRIA DE DIREITO OU, ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM AS PROVAS DOCUMENTAIS NECESSÁRIAS, PODERÁ HAVER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 DO CPC. AS PARTES EXPRESSARAM O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, DISPENSANDO DEMAIS PROVAS, ALÉM DAQUELAS JÁ ENCARTADAS NOS AUTOS. FLUINDO O PRAZO CONCEDIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. POR FIM, DE ORDEM, CONCEDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA SUBSTABELECIMENTO DA DRA. ELLEN CHRISTINA CAMINHA LAVÔR (OAB/CE 52.187). NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARO, DE ORDEM, ENCERRADA A AUDIÊNCIA. A PARTE AUTORA APRESENTOU CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O TERMO ESTABELECIDO, CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL EM ANEXO. POR FIM, O TERMO DESTA AUDIÊNCIA FOI LIDO E COMPARTILHADO COM TODOS OS PRESENTES, QUE EXPRESSARAM SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO. EU, NADJA ISTÉFANNY DE JESUS SANTOS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

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