Processo 0000652-39.2024.5.07.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000652-39.2024.5.07.0007 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSEANE ANDRADE SOUSA SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4b2dc4 proferida nos autos.   ROT 0000652-39.2024.5.07.0007 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623) Recorrente:   Advogado(s):   2. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido:   Advogado(s):   CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido:   Advogado(s):   JOSEANE ANDRADE SOUSA SANTOS JOSE AURELIO SILVA JUNIOR (CE34981) RONALDO MARCIO SOARES BRITO (CE39086) VICTOR COELHO BARBOSA (CE34958) Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (CE14623)   RECURSO DE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id d053db6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id c796644). Representação processual regular (Id 1bcb6d2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 124187e : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 124187e : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1ff2620 26fe092 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id dc1a675 129cc33 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ee7706d 28ab247 : R$ 26.266,92.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Constituição Federal, art. 5º, inciso II Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI Constituição Federal, art. 93, inciso IX Lei nº 12.997/2014 CLT, art. 62, inciso I CLT, art. 193, § 4º CLT, art. 457, § 4º CLT, art. 896, § 1º-A, inciso II Súmula nº 191 do TST Tema 1046 do STF A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, Instituto Nordeste Cidadania (INEC), interpôs Recurso de Revista visando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, sustentando a existência de transcendência sob os aspectos econômico, político e jurídico. Em suas razões, o recorrente alega que o entendimento adotado pela instância revisora viola a Constituição Federal, dispositivos da CLT e a jurisprudência consolidada do TST, argumentando, preliminarmente, que a decisão recorrida desconsiderou a validade das normas coletivas firmadas pela categoria, em descompasso com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão…

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