Processo 0000652-66.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA ZUILA LIMA DUTRA ROT 0000652-66.2025.5.08.0107 RECORRENTE: BRENDA RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENDA RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6fa7e proferida nos autos. ROT 0000652-66.2025.5.08.0107 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRENDA RODRIGUES VIEIRA MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido:   Advogado(s):   MAGAZINE LUIZA S/A DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) WILSON BELCHIOR (CE17314)   RECURSO DE: BRENDA RODRIGUES VIEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id ab4eeae; recurso apresentado em 07/05/2026 - Id 462cb47). Representação processual regular (Id c732f75). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 4fbf9af, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; incisos X e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) . Recorre a reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras. Destaca que "o Recorrente em sua impugnação à contestação apontou diferenças de horas extras, inclusive anexou juntamente com a impugnação, planilha demonstrativa de horas extras, (Id 4a97fde) não podendo ser a mesma invalidada". Alega que "a prestação habitual de horas extras impede seja utilizada a compensação, desta forma, tendo em vista que os próprios espelhos de ponto da Recorrente apesar de não englobarem a totalidade da jornada por ele praticada, demonstram haver habitualidade na prestação de jornada extraordinária, entende a Recorrente que não pode ser aplicada a compensação de forma que não pode ser penalizada com a desconsideração de seus apontamentos e consequente indeferimento das horas extras constantes dos espelhos de ponto". Sustenta que, "existindo horas extras laboradas e não pagas, conforme demonstrados por meio dos apontamentos na petição de Impugnação à Contestação, deveria ter sido deferido o pagamento das horas extras, sendo que a decisão recorrida que assim procedeu fere os artigos constitucionais retro mencionados". Argumenta que, "tendo o Recorrente apontado a existência de horas extras registradas nos cartões de ponto colacionados aos autos e não pagas, o acórdão recorrido que indefere o pagamento até mesmo das horas extras existentes nos espelhos de ponto, viola indubitavelmente os artigos 5º e 7º da CR/88, de modo que deve o presente recurso ser conhecido e provido para reformar o r. julgado e deferir as horas extras constantes dos espelhos de ponto". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS (PARCELA COMUM A AMBOS OS RECURSOS)  (...)  Na sentença (ID 4fbf9af) o Juízo de origem concluiu que a prova testemunhal demonstrou a inidoneidade dos cartões de ponto, afastando sua validade e acolhendo a jornada declinada na petição inicial, o que resultou na condenação da Reclamada.  Assim, a invalidade dos cartões de…

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