Processo 0000653-12.2026.5.23.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ETCiv 0000653-12.2026.5.23.0006 EMBARGANTE: ALFA PEC MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EMBARGADO: MARCIA REGINA GOMES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica  Vossa Senhoria INTIMADA do Despacho abaixo transcrito: DECISÃO Trata-se de Ação de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizada por ALFA PEC MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., que tramita por dependência ao processo n. 0000474-59.2018.5.23.0006, onde MARCIA REGINA GOMES DE SOUZA promove execução em desfavor de PIZZARIA TORRE DE PISA LTDA. - ME E OUTROS. Pleiteia decisão, de forma liminar, com a finalidade de retirar a restrição determinada nos autos do processo n. 0000474-59.2018.5.23.0006 com relação aos Lotes n. 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Matrícula n. 18.695 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré-SP. Aduz, resumidamente, que comprou os supracitados imóveis em 28 de setembro de 1994, antes da constrição realizada. Decido. As tutelas provisórias de urgência, previstas nos artigos 294, 300 e 311 do CPC, coadunam-se com os princípios da celeridade e economia processual, sem mensurar a simplicidade que regem o Processo do Trabalho, visando à otimização do tempo do processo e garantindo, na essência, seu resultado útil e efetivo. A própria Instrução Normativa n. 39 do C. TST, com fulcro no artigo 769 da CLT, consignou aplicar-se ao processo trabalhista as disposições pertinentes às tutelas provisórias previstas no CPC. A tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do CPC, pressupõe a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo. Noutra ponta, para a concessão dos efeitos de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso é necessário que o embargante comprove o domínio ou a posse do aludido bem, consoante inteligência do artigo 678 do CPC: “Art. 678 A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente". Pois bem. A embargante juntou aos autos a escritura de compra e venda (ID. 4b081d1), que demonstra a aquisição do imóvel destacado em 28/09/1994. Nesta toada, entendo que a medida é necessária, ao passo que, em atenção à matricula de ID. c7d05e5, verifica-se que a indisponibilidade dos imóveis foi efetivada via CNIB, e a embargante demonstrou a compra dos bens em data muito anterior à restrição imposta. Destarte, entendo que se encontram comprovados os requisitos necessários (posse/propriedade e constrição sobre o bem em litígio) ao deferimento, neste momento, da suspensão dos atos constritivos nos autos principais que recaiam sobre os Lotes n. 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Matrícula n. 18.695 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré-SP, bem como para a exclusão da indisponibilidade realizada via CNIB. Assim, determino: 1. Certifique-se nos autos do processo n. 0000474-59.2018.5.23.0006 a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, juntando-se neles cópia da presente decisão, bem como expeça-se a Secretaria o necessário para a realização da baixa da restrição no supracitado imóvel, via sistema CNIB; 2. Intime-se a embargante; 3.…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.