Processo 0000653-35.2025.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202555500224 NÚMERO ÚNICO: 0000653-35.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : TAINAH DE AZEVEDO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : RAPHAEL DE SANTANA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : JORGE NUNES DOS SANTOS ADV. : TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES LITIGANTES, ESTAS RESOLVERAM PÔR FIM À CONTROVÉRSIA, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UMA DA OUTRA, SALVO NO TOCANTE À EXECUÇÃO DO ORA ACORDADO, OBRIGANDO-SE AO SEGUINTE: A PARTE EXECUTADA COMPROMETE-SE A PAGAR À PARTE EXEQUENTE A QUANTIA TOTAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM 08 (OITO) PARCELAS MENSAIS DE R$ 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CADA, VENCENDO-SE A PRIMEIRA PARCELA EM 05/05/2026, E AS DEMAIS NA MESMA DATA DOS MESES SUBSEQUENTES. O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO PARA A SEGUINTE CONTA DO PATRONO DA PARTE AUTORA: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0645, CONTA POUPANÇA: 0645 1288 000757928646-8, TITULARIDADE: RAPHAEL DE SANTANA SILVA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, PIX: XXX.XXX.XXX-XX. A PARTE EXECUTADA SE COMPROMETE A ENVIAR MENSALMENTE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA O Nº DE TELEFONE (79) 998213693. AS PARTES PUGNAM PELA HOMOLOGAÇÃO E RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. FICA ESTIPULADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ACORDADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE PACTO. EM FACE DO ACORDO FIRMADO, A PARTE RECLAMANTE DÁ POR SATISFEITO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR EM FACE DA PARTE RECLAMADA. FICA AJUSTADO QUE O PRESENTE ACORDO NÃO IMPORTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS, CONSIDERAR-SE-Á O ACORDO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS E O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, DEDUZINDO-SE APENAS O QUE HOUVER SIDO EFETIVAMENTE PAGO. AS PARTES FICARÃO DESDE JÁ INTIMADAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO PELO MM. JUIZ DESTE JUIZADO ESPECIAL. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTINDO-SE A AMBOS QUE, NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, PROCEDER-SE-Á DESDE LOGO A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52 E INCISOS, DA LEI Nº 9.099/95. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.

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