Processo 0000653-36.2014.8.25.0035

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201470000632 NÚMERO ÚNICO: 0000653-36.2014.8.25.0035 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA NETO ADV. : PEDRO ALVES DE MACEDO NETO - OAB: 6504-SE DECISÃO....: DIVERGINDO DA DEFESA, QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, ENTENDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEMONSTROU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS PARA O ESCLARECIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 370 DO CPC)

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