Processo 0000653-44.2024.5.13.0011

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS ACC 0000653-44.2024.5.13.0011 AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PATOS E REGIAO RÉU: MUNICIPIO DE EMAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06a0d49 proferido nos autos. DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se a certidão de trânsito em julgado ocorrido em 09/04/2026, após o não conhecimento do Agravo de Instrumento pelo C. TST. Diante disso, a sentença de primeiro grau, reformada parcialmente pelo acórdão de Recurso Ordinário, encontra-se apta para imediata execução. 2. Conforme acórdão regional, o MUNICÍPIO DE EMAS deverá cumprir as obrigações de fazer estabelecidas na sentença (apresentação de rotas, pontos de apoio, treinamentos e atualização de laudos de segurança do trabalho como PGR, PCMSO, LTCAT, laudos de insalubridade/periculosidade e ergonômico) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado. 3. CITE-SE o Município de EMAS-PB para cumprir as obrigações de fazer estabelecidas na sentença (apresentação de rotas, pontos de apoio, treinamentos e atualização de laudos de segurança do trabalho como PGR, PCMSO, LTCAT, laudos de insalubridade/periculosidade e ergonômico) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento após o prazo de 180 dias, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 60.000,00.  4. Intime-se a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos de liquidação relativos exclusivamente à verba honorária devida pelo Município. III. Decorrido o prazo in albis, ou em caso de notícia de descumprimento das obrigações de fazer, venham os autos conclusos para execução das astreintes. Cumpra-se. PATOS/PB, 27 de abril de 2026. VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PATOS E REGIAO

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