Processo 0000653-44.2025.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0000653-44.2025.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$ 99.279,92 Autor(s):   COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK (CPF/CNPJ: 19.224.066/0001-93) Rua Siqueira Campos, 1281 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-190 Réu(s):   ESPÓLIO DE JAIR BISPO DE OLIVEIRA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) representado(a) por WELLINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Santa Terezinha, 1300 apto 808 - Vila Santa Terezinha - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-620       Relatório Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS – SEGTRUCK em face de ESPÓLIO DE JAIR BISPO DE OLIVEIRA, representado por WELLINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, na qual a autora alegou, em síntese, que é cooperativa de direito privado destinada à formação de fundo financeiro voltado à diminuição de prejuízos sofridos por seus cooperados em virtude de eventos danosos envolvendo bens vinculados às respectivas atividades profissionais; que se sub-rogou nos direitos de HELIO LORENZETTI, cooperado beneficiário, após custear os reparos do veículo SCANIA G 380 A4X2, placa MFG3B55; que, em 9/10/2022, por volta das 14h30, na Rodovia PR-445, km 103, no Município de Bela Vista do Paraíso/PR, o referido caminhão trafegava regularmente quando foi surpreendido pelo veículo GM MONTANA, placa AQR7955, conduzido por JAIR BISPO DE OLIVEIRA, o qual teria invadido a pista contrária e atingido frontalmente o caminhão; que o acidente decorreu de negligência e imprudência do condutor da caminhonete; que o boletim de ocorrência e o laudo técnico particular apontariam a invasão de pista como causa determinante do sinistro; que a autora suportou os custos de reparação do caminhão, no valor de R$ 99.279,92, já descontada a cota participativa de R$ 7.920,08 paga pelo cooperado; e que, em razão da sub-rogação, faria jus ao ressarcimento. Formulou pedido de tutela provisória cautelar para expedição de certidão premonitória destinada à averbação da existência da ação na escritura do imóvel urbano situado na Rua Café Bourbon, 670, Jardim Paraty, Londrina/PR, matrícula nº 50.012 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, bem como para expedição de ofício ao juízo do inventário nº 0066499-63.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões de Londrina, a fim de informar a existência da demanda. Pediu a procedência voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do espólio e condená-lo à restituição dos danos materiais no valor de R$ 99.279,92. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 99.279,92. (mov. 1.1) A decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência, consignando que a averbação da existência da ação possuiria caráter meramente informativo, sem impedir a disponibilidade patrimonial e preservando terceiros de boa-fé. A decisão indeferiu, por outro lado, o pedido de comunicação da existência da ação nos autos do inventário, sob o fundamento de que a providência poderia ser realizada diretamente pela parte interessada. Determinou, ainda, a…

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