Processo 0000654-02.2024.8.25.0025

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19752/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819291 NÚMERO ÚNICO: 0000654-02.2024.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202467000658 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - B.B.S................ ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - C.C.D.S...................... ADVOGADO - JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RELATIVOS A COBRANÇAS SOB A RUBRICA CESTA BENEFIC 1 EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O BANCO APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AFIRMANDO QUE A AUTORA ADERIU AO PACOTE DE SERVIÇOS E UTILIZOU FUNCIONALIDADES QUE EXTRAPOLAM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OPEROU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) SABER SE OCORRE A DECADÊNCIA DO DIREITO EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO; E (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÕES QUE SUPERAM O ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC, ATINGINDO-SE AS PRETENSÕES RELATIVAS A DESCONTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (11/03/2024). EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A LESÃO SE RENOVA MENSALMENTE A CADA DESCONTO, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A PROVA DOCUMENTAL (EXTRATOS BANCÁRIOS) DEMONSTRA QUE A CONSUMIDORA UTILIZOU SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS, COMO CHEQUE ESPECIAL, IOF SOBRE LIMITE E SEGUROS, O QUE DESCARACTERIZA A CONTA COMO EXCLUSIVAMENTE DE SERVIÇOS GRATUITOS. A UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS TARIFADOS E A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS LEGITIMAM OS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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