Processo 0000654-17.2017.8.04.5300
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Advogados
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SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA RITA DE SOUZA MELO, qualificada nos autos e representada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face do MUNICÍPIO DE LÁBREA, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificado. A demanda foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho, a qual, em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Re
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